Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12050-72.2016.5.03.0104
Ausência de delimitação da matéria: diferenças de FGTS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação da matéria
- Diferenças de FGTS
- FGTS
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS DE FGTS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
FGTS; Rescisão do Contrato de Trabalho; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Coisa Julgada; Transcendência; Multa por ED Protelatórios