Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST . Hipótese em que a parte não impugnou todos os fundamentos relevantes do despacho denegatório de admissibilidade, uma vez, nas razões do agravo de instrumento, nada mencionou sobre o óbice relacionado a não indicação do item da Súmula alegadamente contrariada. Incide óbice preconizado na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO  PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CONTROLE DE JORNADA VÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o reclamante alega que os cartões de ponto são inválidos por possuírem ínfimas variações de horários. Verifica-se, porém, que a alegada invalidade não está consignada no acórdão regional. Nesse contexto, para acolher a tese recursal, é necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - MULTA CONVENCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA 337, I E IV, DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111 DA SBDI-1. Hipótese em que o único aresto indicado como paradigma não serve para fins de comprovar a divergência jurisprudencial, tendo em vista que não atende à Súmula 337, item I, 'a', do TST, em razão da ausência de indicação da fonte oficial de publicação, além de provir do mesmo Tribunal Regional (Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST) Agravo de instrumento conhecido e não provido . 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO NO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o reclamante, nas razões do recurso de revista, alega a existência de péssimas condições laborais, diante da ausência de banheiro no local de trabalho, resultando na necessidade de utilizar banheiros de bares e lanchonetes. Não obstante, os fatos mencionados pela parte não estão consignados no acórdão regional (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .