TSTAg-RRAg 10379-86.2021.5.03.0185
Horas Extras: valor da Causa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Valor da Causa
- Processo e Procedimento
- Honorários Advocatícios
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada em que foi reconhecida a transcendência política quanto aos temas da validade da norma coletiva que autorizava a compensação de jornada e da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência , bem como a transcendência jurídica quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial , foi dado provimento ao recurso de revista patronal. 2. Quanto agravo de instrumento obreiro que versava sobre direito intertemporal e aplicabilidade da nova lei, foi denegado seguimento ao apelo em face da instranscendência da causa, cujo valor de R$ 67.915,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Valor da Causa; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Regime 12 x 36