Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 172-71.2012.5.02.0411
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Não cabimento
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Multa Cominatória / Astreintes
- Legitimidade Ativa
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Multa Cominatória / Astreintes; Legitimidade Ativa