Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A recorrente fundamentou seu recurso de revista apenas em divergência jurisprudencial, mas o único aresto transcrito provém do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que o torna inapto à demonstração de dissenso interpretativo, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante alicerçou seu recurso de revista exclusivamente em divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos transcritos provêm do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, o que os tornam inservíveis à demonstração de dissenso interpretativo, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.