A) agravo do reclamante: vigência da lei 13.467/2017

A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido, nos temas. 3. HORAS " IN ITINERE ". EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA A DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, no tema. Agravo conhecido e não provido, no tema. 4. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTOS DOBRADOS. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, na matéria. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTOS DOBRADOS. Aparente violação do art. 7°, XV , da CF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTOS DOBRADOS. 1. Destacou o Colegiado Regional que " o reclamante laborou no sistema 5x1, ou seja, teve garantida a folga semanal. Logo, não haverá pagamento em dobro de domingo laborado, desde que concedida folga em outro dia da semana ", consequentemente, ausente violação do art. 7°, XV, CF. 2. Com efeito, o referido dispositivo, embora não o exija de forma peremptória, consagra que o descanso semanal remunerado deve, preferencialmente, coincidir com o domingo. Depreende-se desta norma, portanto, que o legislador constituinte buscou prestigiar, dentre outros fundamentos, a livre inciativa, de modo a propiciar a melhor organização do empreendimento. No entanto, estabeleceu um limite, pois não facultou ao empregador conceder o descanso semanal em qualquer dia da semana, conforme entender conveniente. Ao revés, determinou que referido descanso deve ser usufruído preferencialmente aos domingos, ou seja, a livre inciativa encontra-se subordinada à sua função social. Assim, o repouso semanal remunerado deve coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, por aplicação analógica do art. 6.º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, no sentido de que " o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo ". 3. Desse modo, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que leva ao conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido