Jurisprudências
TSTAIRR 1000201-31.2016.5.02.0002
Dos esforços para conseguir preencher a cota dos trabalhadores com deficiência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Coisa julgada
- Quota-Preenchimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 –PROCESSO DE EXECUÇÃO – DOS ESFORÇOS PARA CONSEGUIR PREENCHER A COTA DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Quota-Preenchimento