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Jurisprudências

TSTAIRR 1000201-31.2016.5.02.0002

Dos esforços para conseguir preencher a cota dos trabalhadores com deficiência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 –PROCESSO DE EXECUÇÃO – DOS ESFORÇOS PARA CONSEGUIR PREENCHER A COTA DOS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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