TSTAto 2901-71.2024.5.90.0000
Procedimento de ato normativo: proposta de alteração da resolução csjt n.º 198/2017
- Direito do Trabalho
- Procedimento de ato normativo
- Proposta de alteração da resolução csjt n.º 198/2017
- Auxílio-alimentação
- Concessão e descontos
- Forma de cálculo
Ementa
PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 198/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO E DESCONTOS. FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 8º, VI, 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198/2017. 2. Objetiva-se um alinhamento de seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 198/2017, conferindo nova redação aos dispositivos mencionados.
Decisão
Acordam os Ministros ISTO POSTO ACORDAM os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, admitir o procedimento de Ato Normativo, para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 198, de 25 de agosto de 2017, a fim de conferir nova redação ao parágrafo único do art. 2º, ao inciso VI do art. 8º e aos arts. 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198, de 25 de agosto de 2017, nos termos da fundamentação.