Procedimento sumaríssimo: contribuições assistenciais

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS – IMPOSIÇÃO A TRABALHADOR NÃO FILIADO – GARANTIA AO DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL – SÚMULA Nº 126 DO TST 1. No julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, o E. STF firmou a tese de que é válida a cobrança da contribuição prevista no art. 513 da CLT dos empregados não filiados, desde que prevista em norma coletiva e assegurado o direito de oposição: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (destaquei). 2. Dos fundamentos consignados no acórdão regional não se depreende que tenha sido assegurado ao Reclamante o direito de oposição. 3. Diante da ausência de elementos que indiquem que a norma coletiva assegurava o direito de oposição do trabalhador, revela-se a impossibilidade de constatação de contrariedade à tese fixada no Tema 935 de Repercussão Geral, por óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. A controvérsia não se relaciona à versada no Tema nº 2 da Tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-1000154- 39.2024.5.00.0000). Recurso de Revista não conhecido.