Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1036-82.2018.5.23.0066
Agravo –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 –deserção do recurso de…
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA –SEGURO GARANTIA JUDICIAL –AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.