Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 847-64.2014.5.05.0222
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Repercussão Geral; Ônus da Prova