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Jurisprudências

TSTAIRR 1000458-81.2023.5.02.0076

Benefício da justiça gratuita: ausência de comprovação do pagamento

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Benefício da justiça gratuita
  • Ausência de comprovação do pagamento
  • Concessão de prazo para regularizar o preparo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE MATERIALIZA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONTROVERTIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 894 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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