TSTAIRR 1000458-81.2023.5.02.0076
Benefício da justiça gratuita: ausência de comprovação do pagamento
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Ausência de comprovação do pagamento
- Concessão de prazo para regularizar o preparo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE MATERIALIZA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONTROVERTIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 894 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator