Jurisprudências
STFARE 1.596.162 AgR
Representação por propaganda eleitoral antecipada negativa e propagação de notícias falsas
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Eleições 2024
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.