Tráfico de drogas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos óbices aplicados na decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. O agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, alegando que impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e que o recurso especial não exige reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Requer a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio ou uso compartilhado, com base na pequena quantidade de substância entorpecente e nas circunstâncias do caso concreto.

3. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação por tráfico de drogas, destacando a materialidade e autoria delitivas, bem como a destinação comercial da droga apreendida, com base em elementos como a quantidade e o fracionamento da substância, o local dos fatos (penitenciária) e o histórico criminal do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada, considerando: (i) a alegação de que o recurso especial não exige reexame de provas, mas apenas nova valoração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio ou uso compartilhado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

6. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma particularizada, que a análise do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, o que não foi feito pelo agravante.

7. A pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio ou uso compartilhado exige reavaliação do conjunto probatório, incluindo a quantidade e o fracionamento da droga, o local dos fatos e o histórico criminal do agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

8. A distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos não se aplica ao caso, pois a defesa busca questionar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que ultrapassa os limites de competência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A revisão de premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, como a destinação mercantil de drogas, exige reexame de provas, vedado em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, § 3º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024.