Reconhecimento de relação de emprego: multa do artigo 477 da CLT

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSÕES E PERCENTUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA º 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ficando expressa a aplicação dos óbices da Súmula nº 126, da ausência de violações diretas à Constituição Federal e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Em sede de agravo interno, a parte manifesta seu inconformismo de forma genérica apenas pontuando que o recurso preencheu os requisitos necessários para o seu processamento. Portanto, não impugnou a decisão monocrática. 3. Incide, portanto, a Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.