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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11716-18.2017.5.15.0153

Salário / Diferença Salarial: ajuda / Tíquete Alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Correção Monetária
  • Ente Público
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO –AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO –SÚMULA 422, I, DO TST –NÃO CONHECIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO –APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada , que versava sobre equiparação salarial, diferenças decorrentes de piso salarial e auxílio-refeição . Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST , detectadas no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 7º, da CLT e às Súmulas 126 e 333 do TST , óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.724,88 (quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante Agravado.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial

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