Nulidade processual: impedimento da juiza

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. IMPEDIMENTO DA JUIZA. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZA CONVOCADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 144, II, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O artigo 144, caput e inciso II, do Código de Processo Civil preconiza que há impedimento do juiz que proferiu decisão em outro grau de jurisdição, in verbis : "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;" . 2. Consiste, portanto, em uma norma que busca assegurar o duplo grau de jurisdição e a imparcialidade na condução do julgamento, garantindo o cumprimento de um requisito processual essencial de validade, fundamentado nos princípios da impessoalidade e do juiz natural. Portanto, uma vez reconhecido o impedimento, devem ser anulados os atos realizados sob esse vício, nos termos do artigo 14, §§ 6º e 7º, da Lei Adjetiva Civil. 3. No caso em exame, a excelentíssima juíza prolatora da sentença na primeira instância, participou, posteriormente, do julgamento do acórdão regional prolatado pela corte a quo ao examinar os Embargos de Declaração. Portanto, resta configurado o impedimento da magistrada, que não poderia ter atuado no processo em segunda instância, de modo que deve ser declarada nula a referida decisão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Resta prejudicado o exame dos agravos de instrumento em face do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado, por nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que profira novo julgamento, como entender de direito . Agravos de instrumento prejudicados.