TSTED-RRAg 792-64.2011.5.02.0461
Execução: atualização dos créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Atualização dos créditos trabalhistas
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Ausência de definição expressa na decisão transitada em julgado
- Validade dos valores já pagos
- Omissão e contradição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA ( MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ) - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Outros Descontos Salariais; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios