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Jurisprudências

TSTED-RRAg 792-64.2011.5.02.0461

Execução: atualização dos créditos trabalhistas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Atualização dos créditos trabalhistas
  • Índice de correção monetária e juros de mora
  • Ausência de definição expressa na decisão transitada em julgado
  • Validade dos valores já pagos
  • Omissão e contradição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA ( MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ) - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VALIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Outros Descontos Salariais; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios

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