Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: ausência de preparo

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 899, § 7º, DA CLT. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. I. Conforme dispõe o art. 899, § 7º, da CLT “No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. II. No caso dos autos, a parte reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal quando interpôs o recurso de revista. Contudo, em que pese não tenha atingido o valor total da condenação, não efetuou o devido preparo do agravo de instrumento. III. Agravo de instrumento de que não se conhece.