TSTAg-AIRR 140900-96.2009.5.02.0079
Ausência de delimitação de valores
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação de valores
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário por Fora - Integração; Honorários Advocatícios; Regularidade Formal; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Forma de Cálculo; Preclusão / Coisa Julgada