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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001693-18.2017.5.02.0004

Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST
  • Adicional de Periculosidade
  • Indenização por Dano Moral
  • Plano de Cargos e Salários
  • Outros Abonos

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento do empregado, porquanto não foi atendido o disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Na presente fase processual, observa-se que a parte, em sua minuta de agravo, não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Plano de Cargos e Salários; Outros Abonos

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