Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA RECLAMADA. ARTS. 2º E 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. 1. Tratando-se demanda submetida ao rito sumaríssimo, a parte recorrente deve demonstrar, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c/c o §9º do artigo 896 da CLT. 2. Não obstante, os arts. 2º e 37, caput , da Constituição Federal, além de genéricos, revelam-se impertinentes, porquanto não tratam especificamente da matéria em debate, concernente à promoção por merecimento. 3. Afigura-se inovatória a alegação recursal relacionada à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que não deduzida no recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que nega provimento .