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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 333-74.2020.5.05.0037

Execução por precatórios: reajuste salarial estabelecido em coisa julgada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO EM COISA JULGADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A ré não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, pois indica o trecho da decisão recorrida no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma, sem delimitar quanto ao tema impugnado os trechos específicos que comprovem o prequestionamento da controvérsia indicada. Além disso, a ré não estabelece a relação entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos indicados, mediante demonstração analítica e fundamentada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Reajuste Salarial; Precatório; Coisa Julgada; Dissídio Coletivo

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