Ilegitimidade ativa do sindicato: norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, ao interpor recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, incumbe à parte recorrente indicar, de forma precisa, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, bem como promover o necessário confronto analítico entre as teses jurídicas contrapostas, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos , porém, a parte, no tópico referente à alegada ilegitimidade ativa do sindicato, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar o ponto controvertido, como se verifica às fls. 611/618. No que tange à validade norma coletiva que trata da natureza jurídica do auxílio-alimentação, a parte igualmente transcreveu a integralidade do acórdão regional, às fls. 649/652. Ressalte-se que a parte em negrito já constava no acórdão recorrido. Registre-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.