TSTAg-AIRR 112000-29.2009.5.05.0012
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017.negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as matérias controvertidas, consignando expressamente os fundamentos pelos quais chegou à decisão proferida. No caso, o TRT deixou claro que não houve omissão nos cálculos, já que as parcelas pleiteadas pela reclamante não foram deferidas, nem na primeira, tampouco na segunda instância, indicando que " Por esta razão, a omissão nos cálculos, quanto a não apuração das parcelas acima enumeradas, não aconteceu. Em que pese haja referência a essas parcelas na fundamentação, nada sobre elas foi dito na parte dispositiva .". Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional