Responsabilidade civil: caracterização da covid/19 como doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA COVID/19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. No caso, o trecho transcrito pela parte contém apenas o registro de que a empregada contraiu a COVID-19, sem, no entanto, mencionar as circunstâncias de fato e de direito que ampararam a conclusão de improcedência do pedido, impossibilitando assim, o cotejo com as violações e divergências apontadas. Julgados. Agravo conhecido e não provido.