Multa por litigância de má-fé: matéria suscitada em contrarrazões

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DESCABIDA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática, em que se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O reclamante sustenta que o acórdão é omisso em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé constante das contrarrazões ao agravo, sob a alegação de que o agravo da reclamada era manifestamente protelatório. De fato, não foi analisado o pedido. Na hipótese, objetivou a parte reclamada obter pronunciamento sobre a deserção do recurso ordinário e o seu pedido de gratuidade de justiça, então em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a ré para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo anteriormente interposto pela reclamada, e não há falar em aplicação da referida multa. Julgados. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão, complementar o julgado e indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.