Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20787-38.2016.5.04.0233
Interposição na vigência da lei: n.º 13.467/17
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei
- N.º 13.467/17
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI. N.º 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas