Pessoa jurídica: justiça gratuita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela reclamada nas razões do recurso ordinário, por ausência de provas da insuficiência de recursos. A recorrente foi intimada para, no prazo de 5 dias providenciar o devido preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, o prazo transcorreu sem a comprovação do preparo. Importa frisar que, não obstante seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação efetiva do alegado estado de hipossuficiência econômica. Tal entendimento decorre do fato de que, diferentemente do que acontece com o trabalhador ou a empregador pessoal natural, se o empregador for pessoa jurídica empregadora inexiste presunção de hipossuficiência econômica, não sendo aceitável a simples declaração pessoal dessa condição. Inalterada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.