Jurisprudências
TSTAg-RRAg 101082-37.2017.5.01.0063
Aviso prévio: fGTS
- Direito do Trabalho
- Aviso prévio
- FGTS
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Verbas Rescisórias
- Penalidades Processuais
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO PRÉVIO – FGTS – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.
Indexação
Verbas Rescisórias; Penalidades Processuais