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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 101082-37.2017.5.01.0063

Aviso prévio: fGTS

  • Direito do Trabalho
  • Aviso prévio
  • FGTS
  • Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
  • Verbas Rescisórias
  • Penalidades Processuais

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AVISO PRÉVIO – FGTS – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.

Indexação

Verbas Rescisórias; Penalidades Processuais

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