Deserção: falta de comprovação do registro da apólice

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE. EXISTÊNCIA DO NÚMERO DO REGISTRO NO FRONTISPÍCIO. SUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a agravada, quando da interposição do recurso ordinário, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a apresentação do documento que comprova o registro da apólice perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto n. 1, TST.CSJT.CGJT não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, motivo pelo qual a apresentação da certidão é desnecessária, sendo suficiente que conste o número do registro da apólice, na medida em que havendo dúvida quanto à autenticidade será possível fazer consulta no site da Superintendência regulatória. 3. Assim, contendo a apólice apresentada o código de verificação para consulta no site da SUSEP, imperioso o afastamento da deserção decretada pelo TRT. Precedentes. 4. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que afastou a deserção do recurso ordinário interposto pela agravada. Agravo a que se nega provimento.