TSTAg-AIRR 1001397-54.2020.5.02.0468
No caso, contudo, o eg: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- No caso, contudo, o eg
- Adicional de periculosidade
- Área de risco
- Laudo pericial
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT estabelecem a obrigatoriedade do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes que foram suscitados pela parte em momento oportuno. 2. No caso, contudo, o eg. Tribunal Regional se manifestou expressamente quanto à caracterização das atividades exercidas pelo reclamante e à existência de exposição ao agente perigoso, analisando o laudo pericial, as funções desempenhadas e os depoimentos testemunhais produzidos nos autos, concluindo pela manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional se pronunciado de modo expresso sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a insurgência recursal configura mero inconformismo com o desfecho desfavorável, não se evidenciando, por conseguinte, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional