Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 179-97.2012.5.05.0017
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Prescrição e Decadência
- Prescrição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Prescrição e Decadência; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Portuário