Execução: impenhorabilidade dos rendimentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Na minuta do agravo de instrumento, o exequente não impugna a decisão regional de admissibilidade nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, qual seja, descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A insurgência recursal limita-se a alegações sobre suposta violação a dispositivos constitucionais por parte da decisão agravada, não demonstrando que o recurso de revista atendeu a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.