Execução penal: livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito d e concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. No caso dos autos, a Corte de origem cassou o livramento condicional com a indicação de argumento idôneo, porquanto apontou o conturbado histórico prisional do apenado, que possui faltas diversas graves em seus assentamentos - concedido o livramento condicional em 4/11/2015, foi preso em flagrante delito pela prática de novo fato criminoso em 29/1/2026, com revogação do benefício e retorno ao cumprimento da pena em regime fechado; beneficiado com a progressão de regime em 18/12/2017, foragiu em 1º/1/2018, sendo recapturado em 11/2/2018 ante prisão em flagrante; nova fuga em 7/5/2022, com recaptura em 9/5/2022; por fim, abandonou o cumprimento da pena em regime semiaberto domiciliar com monitoração eletrônica em 30/5/2023, sendo preso novamente somente em 20/7/2023 -, o que afasta o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.