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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001108-92.2020.5.02.0316

Adicional de periculosidade: área de abastecimento de aeronaves em trânsito

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Área de abastecimento de aeronaves em trânsito
  • Horas Extras
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Acúmulo de Função
  • Cartão de Ponto

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No caso, o Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório dos autos, destacando-se o laudo pericial, concluiu que a reclamante laborava em área de abastecimento de aeronaves em trânsito, enquadrando-se a atividade no item "c" do Anexo 2 da NR 16 do MTE, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de periculosidade. 3. Logo, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula nº 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Acúmulo de Função; Cartão de Ponto; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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