TSTEDCiv-Ag-AIRR 21664-83.2017.5.04.0025
Reclamado: reflexos das horas extras na plr
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamado
- Reflexos das horas extras na plr
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PLR. A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Ficou expressamente registrado no acórdão embargado que o trecho da decisão recorrida indicado não consubstancia o prequestionamento da matéria quanto aos reflexos de horas extras na PLR. À vista disso, como consignado, resta inobservado o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não se verifica o prequestionamento, tampouco o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o dispositivo tido por violado. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho