Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO GRATIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OBICE DA SÚMULA 126/TST . O TRT asseverou que " a reclamante foi alçada a função de confiança com o recebimento de gratificação de função , o que é situação completamente distinta do cargo efeito para o qual foi contratada com jornada de 6h diárias . Assim, passou a reclamante a exercer cargo de confiança com recebimento de gratificação de função sujeito a jornada de 8h diárias sendo que a jornada de 6h diárias diz respeito ao cargo para o qual foi contratada que deixou de ocupar ao ser alçada a uma função de confiança " , bem como pontuou que "as leis nº 3.325/2013 e 3.870/2017 estabelecem jornada de 8h diárias para cargos de confiança como os executados pela reclamante", razão pela qual concluiu que "Assim, tendo a reclamante passado ao exercício de atividade prevista em lei com remuneração diferenciada e sujeita a jornada de 8h diárias tudo foi feito dentro do princípio da legalidade que norteia a atuação da Administração Pública ". Dessa forma, conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o reclamante não possui direito ao pagamento de horas extras, na forma pretendida, no período em exercia cargo de confiança de assessoramento e direção, nos termos da lei municipal. Logo, para concluir de maneira diversa do acórdão regional seria necessário o reexame dos fatos e provas apresentados no processo. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.