Óbice processual e mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. Reitere-se que não houve transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e o não cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT impede o acesso à via extraordinária e prejudica o mérito recursal, não importando a tese defendida pelo recorrente. Embargos de declaração a que se nega provimento.