TSTEDCiv-RR 100052-86.2020.5.01.0054
Dispensa discriminatória em razão do critério "idade"
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Dispensa discriminatória em razão do critério "idade"
- Comprovação
- Reintegração
- Concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecipado
- Esclarecimentos
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO "IDADE". COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar esclarecimentos e determinar, atribuindo efeito modificativo à decisão, a compensação dos valores comprovadamente pagos nos autos a título de verba rescisória, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos e determinar, atribuindo efeito modificativo à decisão, a compensação dos valores comprovadamente pagos nos autos a título de verba rescisória, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Atos Discriminatórios; Negativa de Prestação Jurisdicional