Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118. Hipótese em que reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS INDEVIDOS. A inexistência de condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais fundamenta-se na inaplicabilidade de tal verba no cenário processual em questão. Conforme demonstra a decisão embargada, o provimento do recurso de revista restringiu-se a afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, ficando mantida, a condenação da devedora principal quanto aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação. Em razão de a responsabilidade subsidiária possuir caráter meramente acessório, sendo acionada somente em caso de inadimplência da devedora principal, o êxito do ente público em afastar sua responsabilidade subsidiária, não impõe à reclamante, sucumbência, uma vez que esta permanece vencedora no objeto principal da ação. Destarte, é indevida a fixação de honorários em benefício do ente público. Embargos de declaração rejeitados.