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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 463-15.2020.5.09.0664

Intempestividade: contagem do prazo recursal

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade
  • Contagem do prazo recursal
  • Consonância
  • Tempestividade
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 217. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 217 ( leading case TST- RR - 22-36.2024.5.09.133). 2. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Tempestividade; Transcendência

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