STJAgRg no AREsp 3.161.831
Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado
- Internação
- Modificação da medida socioeducativa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça entendeu devida a imposição de internação ao adolescente ante a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado.
2. No caso, embora a defesa haja pleiteado a modificação da medida socioeducativa, não indicou, expressamente, quais seriam os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação. Assim, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.