Execução: intempestividade do apelo

AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. I. O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/04/2026, sendo considerada publicada em 29/04/2026, quarta-feira, iniciando-se o prazo de oito dias úteis para interposição do recurso no dia 30/04/2026, quinta-feira, pelo que o prazo se encerrou em 12/05/2026, terça-feira. Conforme controle de recebimento de petição eletrônica, a parte recorrente somente interpôs o agravo no dia 20/05/2026, ou seja, após o fim do prazo legal. Constata-se, portanto, a intempestividade do recurso pelo desrespeito ao prazo legal de 8 dias úteis. II. Ressalta-se que, em não se tratando de jus postulandi ou de outra hipótese que exija intimação pessoal ou vista dos autos — cenário verificado no caso —, a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de comunicação oficial para todos os efeitos legais - inclusive a notificação realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) -, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, eventual indicação de prazo final diverso na aba "Expedientes" do PJe não prevalece sobre a publicação oficial efetuada no Diário Eletrônico. III. Agravo de que não se conhece.