TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 21792-04.2015.5.04.0016
Ausência de omissão: normas coletivas supervenientes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão
- Normas coletivas supervenientes
- Inaplicabilidade ao caso concreto
- Mero inconformismo
- Prescrição
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NORMAS COLETIVAS SUPERVENIENTES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MERO INCONFORMISMO. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho