Requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT, não atendidos

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMAS APRECIADOS NO VOTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei com a realização do necessário cotejo analítico. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o aresto trazido para confronto de teses é inservível, pois oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.