Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10072-18.2022.5.18.0012
Impossibilidade de conhecimento: intempestividade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade de conhecimento
- Intempestividade
- Comissão
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Honorários Advocatícios
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. No caso, o agravo interno foi protocolizado após o término do prazo legal, conforme se denota no comprovante interno de recebimento de petição eletrônica. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestividade.
Indexação
Comissão; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Trabalho Externo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita