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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 463-44.2021.5.05.0194

Rito sumaríssimo: benefícios da justiça gratuita postulados em sede recursal

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Benefícios da justiça gratuita postulados em sede recursal
  • Pessoa jurídica
  • Ausência de prova cabal de insuficiência econômica
  • Indeferimento
  • Reclamada requereu dilação, a qual foi indeferida pelo TRT

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADOS EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463, II, DO TST. TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECLAMADA REQUEREU DILAÇÃO, A QUAL FOI INDEFERIDA PELO TRT. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA DESERTO. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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