Assédio moral: transcrição integral do acórdão no início das razões do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ASSÉDIO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico que o Recurso de Revista não merece processamento, ainda que por motivo diverso daquele que constou na decisão agravada, porquanto desatendido o requisito específico do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precede a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 do mesmo codex. Isso porque a Agravante, no início da peça do recurso principal, no tópico intitulado “Breve Síntese”, limitou-se a transcrever integralmente o acórdão recorrido sobre a matéria (fls. 439/443), sem qualquer destaque ou argumentação específica. Em seguida, discorreu sobre os tópicos “Prequestionamento”, “Cabimento”, “Transcendência”, “Pressupostos extrínsecos” e “Cerceamento de defesa”, somente vindo a apresentar os fundamentos voltados à reforma do acórdão regional no item denominado “Da divergência jurisprudencial” (fl. 464). No caso em exame, a transcrição integral do acórdão recorrido relativamente ao capítulo impugnado, realizada no início das razões recursais, dissociada do tópico específico em que são desenvolvidos os argumentos voltados à reforma da decisão, os quais somente foram apresentados após a abordagem de outros cinco tópicos alheios à tese recursal e trinta e uma folhas após a referida transcrição, compromete a promoção do necessário debate analítico e, inequivocamente, não atende de forma adequada aos requisitos estabelecidos na legislação processual aplicável. Precedentes. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento desprovido.