Diferenças salariais: equiparação salarial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VIII, DO TST - VALE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ISONOMIA. ARTIGO 896, "C", DA CLT - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 21 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. § 2º DO ARTIGO 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO ARTIGO 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento que prevalece nesta Oitava Turma é no sentido de que não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, independentemente de existir ressalva expressa na petição inicial. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.